Termos de Uso

Última atualização: 04/05/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do RR Engine, plataforma de orçamentação automatizada operada pela RR Engenharia (CNPJ 46.887.631/0001-75), com sede no Rio de Janeiro/RJ. Ao acessar ou utilizar o serviço, você declara estar de acordo com os termos abaixo.

1. Definições

• Plataforma: o sistema RR Engine, acessível via engine.rres.com.br.
• Contratante: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma, podendo ser titular de plano avulso, mensal, empresarial ou white-label.
• Saídas: proposta comercial em PDF, memória de cálculo em XLSX, cronograma físico e demais artefatos gerados pelo pipeline a partir de memorial descritivo.

2. Cadastro e conta

O Contratante é responsável pela veracidade e atualização das informações cadastradas, incluindo configurações tributárias e de BDI. Configurações incorretas podem produzir resultados imprecisos — a responsabilidade é do Contratante.

O Contratante é responsável pela guarda do login e senha. Acessos não autorizados realizados com credenciais válidas são presumidos como tendo origem do próprio Contratante.

3. Planos e cobrança

A Plataforma oferece planos Avulso, Profissional, Empresarial e White-label, com preços e características descritos na página inicial.

• Faturamento: processado mensalmente via Stripe. A primeira cobrança ocorre no momento da assinatura.
• Cancelamento: pode ser realizado a qualquer momento. Para o plano Profissional, o cancelamento sem multa entra em vigor após o sexto mês de assinatura. Antes disso, há multa proporcional ao saldo restante.
• Reajuste: os preços podem ser reajustados anualmente, com aviso de 30 dias.

4. Limites de uso

Cada plano possui limites de quantidade de orçamentos por mês e/ou tamanho máximo do memorial. Ultrapassar os limites pode resultar em cobrança adicional ou bloqueio temporário, conforme o caso. O Contratante recebe aviso quando 80% e 100% da quota são atingidos.

5. Natureza do serviço e limitações

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial generativa para produzir as Saídas. Apesar das medidas de validação cruzada (auditor matemático, motor determinístico paralelo, conferência com bases SINAPI/PINI), as Saídas podem conter imprecisões.

O Contratante reconhece que:

• As Saídas são auxiliares e devem ser revisadas por profissional habilitado antes de qualquer uso comercial, contratual ou técnico.
• A RR Engenharia não assume responsabilidade por decisões de negócio, contratos firmados ou execuções de obra baseados exclusivamente nas Saídas, sem revisão técnica.
• As bases de preços (SINAPI, PINI/TCPO) são utilizadas como referência interna e podem divergir de tabelas oficiais ou de cotações reais de mercado.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, marca e materiais associados são de propriedade exclusiva da RR Engenharia. O uso da Plataforma não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao Contratante, exceto a licença não-exclusiva e revogável de uso enquanto durar a relação contratual.

Os memoriais descritivos enviados pelo Contratante e as Saídas geradas a partir deles são de propriedade do Contratante. A RR Engenharia não reivindica direitos sobre o conteúdo desses materiais.

7. Confidencialidade

Memoriais e Saídas dos projetos do Contratante são tratados como informação confidencial. Não compartilhamos esses materiais com terceiros, exceto:

• Provedores de infraestrutura essencial (Anthropic, Google, AWS, TiDB Cloud) durante o processamento e armazenamento.
• Mediante autorização expressa do Contratante.
• Por determinação legal ou judicial.

8. White-label

O plano White-label permite ao Contratante revender o serviço com sua própria marca. Aplica-se contrato específico além destes Termos. O Contratante white-label assume responsabilidade pelos seus próprios clientes finais.

9. Indisponibilidade e força maior

A Plataforma é fornecida "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência. Indisponibilidades não programadas devidas a falhas de provedores de infraestrutura ou eventos de força maior não geram direito a indenização, mas podem gerar crédito proporcional na assinatura.

10. Suspensão e rescisão por descumprimento

A RR Engenharia pode suspender ou rescindir o acesso do Contratante em caso de:

• Inadimplência por mais de 15 dias.
• Uso da Plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Tentativa de exploração técnica não autorizada (engenharia reversa, scraping massivo, exploração de vulnerabilidades).

11. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da RR Engenharia perante o Contratante, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento gerador da reclamação. Não há responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou na própria Plataforma com 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência da alteração implica concordância com a nova versão.

13. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão dirimidas no foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.